EM FORMATO COMPACTO, A OBRA TRAZ A PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DE DIREITO CIVIL, COM TEXTOS NA ÍNTEGRA DÀ CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AGRUPADA POR TEMAS.SÚMULAS DO STF, STJ, VINCULANTES DE TFRS.ENUNCIADOS DÀ VI JORNADA DE DIREITO CIVIL; LEI N. 12.874, 29-10-2013 (ALTERA A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO); LEI N. 12.873, DE 24-10-2013 (PENHOR AGRÍCOLA DE PENHOR PECUNIÀRIO); EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 75, DE 15-10-2013 (PEC DÀ MÚSICA), DE N. 76, DE 28-11-2013 (VOTO ABERTO); LEI N. 12.853, DE 14-8-2013 (GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS); LEI N. 12.852, DE 5-8-2013 (ESTATUTO DÀ JUVENTUDE).
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